TJAM 0253142-66.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA OFERTA IDÊNTICO AO VALOR FIXADO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS APÓS COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA OFERTA IDÊNTICO AO VALOR FIXADO COMO JUSTA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS APÓS COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/06/2018
Data da Publicação
:
26/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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