TJAM 0253296-45.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTS. 264, 267, I E 284, § ÚNICO, DO CPC .
- Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 269. IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769, da CLT);
- Verificada a consequente intimação do Autor/Apelante para atendimento ao disposto no art. 282, do CPC e, a vista da inércia do mesmo configurada na Ceridão de fls., cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito.
- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTS. 264, 267, I E 284, § ÚNICO, DO CPC .
- Declarada a incompetência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 269. IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769, da CLT);
- Verificada a consequente intimação do Autor/Apelante para atendimento ao disposto no art. 282, do CPC e, a vista da inércia do mesmo configurada na Ceridão de fls., cabível, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito.
- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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