TJAM 0253339-11.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DENÚNCIA INEPTA - NARRATIVA DE FATOS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - COMPROVAÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DENÚNCIA INEPTA - NARRATIVA DE FATOS - ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL - VALIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/06 - INCABÍVEL - MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 - COMPROVAÇÃO - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/10/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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