TJAM 0253387-04.2013.8.04.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E 2ª V.E.C.U.T.E. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS.
- Em havendo conexão teleológica e probatória entre os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, há necessidade de reunião de processos, firmando-se a competência do foro onde foi praticada a infração mais grave.
- Conflito procedente. Competência do juízo da 2ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E 2ª V.E.C.U.T.E. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS.
- Em havendo conexão teleológica e probatória entre os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, há necessidade de reunião de processos, firmando-se a competência do foro onde foi praticada a infração mais grave.
- Conflito procedente. Competência do juízo da 2ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes.
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Data da Publicação
:
18/11/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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