TJAM 0253412-85.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 - AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO VEDADA.
A comissão de permanência deve seguir a taxa média do mercado do dia do pagamento, limitada à taxa de juros contratada, não cabendo cogitar de sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou outro encargo de mora, sendo legítima, pois, a previsão contratual desde que respeitadas estas premissas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 - AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO VEDADA.
A comissão de permanência deve seguir a taxa média do mercado do dia do pagamento, limitada à taxa de juros contratada, não cabendo cogitar de sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou outro encargo de mora, sendo legítima, pois, a previsão contratual desde que respeitadas estas premissas.
Data do Julgamento
:
29/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Revisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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