E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUTORA TOMOU TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. 2) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O HABITE-SE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDO POR PURA E SIMPLES MORA DO MUNICÍPIO, SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DE A PRÓPRIA RECORRENTE PRATICAR ALGUM ATO NOS AUTOS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DEVER CONTRATUAL DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA CONSISTENTE NA PROMOÇÃO MAIS CÉLERE POSSÍVEL DA REGULARIZAÇÃO. ATRASO QUE PERDUROU, ATÉ A ÉPOCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, 7 (SETE) ANOS. 3) ASTREINTES. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA REGRA DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA QUE DEVE PERDURAR ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.