TJAM 0253679-23.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES – NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DA DEFESA – INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - RITO DIFERENCIADO – PREVISÃO LEGAL – ART. 57, DA LEI DE DROGAS – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ACATA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO – INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE – AUTORIA – CONFIRMADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA - EXACERBAÇÃO - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES – NULIDADE PROCESSUAL – CERCEAMENTO DA DEFESA – INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - RITO DIFERENCIADO – PREVISÃO LEGAL – ART. 57, DA LEI DE DROGAS – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ACATA O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO – PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO – INEXISTENTE - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE – AUTORIA – CONFIRMADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA - EXACERBAÇÃO - BIS IN IDEM – NÃO CONFIGURADO – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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