TJAM 0253691-08.2010.8.04.0001
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. REGISTRO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO REGISTRO POLICIAL E BLOQUEIO DE BENS REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEFERIDO PELO JUÍZO APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Em princípio, o mero registro de ocorrência policial, com o objetivo de apurar a existência ou autoria de um delito, em desfavor da genitora da Apelante se traduz em legítimo exercício de direito.
II - O dano moral requer comprovação, mediante demonstração cabal de que o registro da ocorrência policial se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal da autora.
III - Reforce-se que os indícios eram tão fortes que a própria autoridade policial e a Representante do Ministério Público foram favoráveis à investigação e, para que seja cabível a indenização por danos morais é necessário que reste comprovada a conduta indevida e o nexo causal entre o dano moral e a conduta da Ré, ora Apelante. É necessário, ademais, que a iniciativa tenha sido perpetrada, mesmo diante da absoluta certeza de que a Apelada era inocente.
IV – Como não restou comprovada nenhuma conduta ilícita ou ilegítima por parte da Requerida, sequer o nexo de causalidade face ao registro da ocorrência policial e as provas produzidas nos autos, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.
Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. REGISTRO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO REGISTRO POLICIAL E BLOQUEIO DE BENS REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEFERIDO PELO JUÍZO APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
I - Em princípio, o mero registro de ocorrência policial, com o objetivo de apurar a existência ou autoria de um delito, em desfavor da genitora da Apelante se traduz em legítimo exercício de direito.
II - O dano moral requer comprovação, mediante demonstração cabal de que o registro da ocorrência policial se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal da autora.
III - Reforce-se que os indícios eram tão fortes que a própria autoridade policial e a Representante do Ministério Público foram favoráveis à investigação e, para que seja cabível a indenização por danos morais é necessário que reste comprovada a conduta indevida e o nexo causal entre o dano moral e a conduta da Ré, ora Apelante. É necessário, ademais, que a iniciativa tenha sido perpetrada, mesmo diante da absoluta certeza de que a Apelada era inocente.
IV – Como não restou comprovada nenhuma conduta ilícita ou ilegítima por parte da Requerida, sequer o nexo de causalidade face ao registro da ocorrência policial e as provas produzidas nos autos, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus