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Jurisprudência


TJAM 0253691-08.2010.8.04.0001

Ementa
DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. REGISTRO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO REGISTRO POLICIAL E BLOQUEIO DE BENS REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEFERIDO PELO JUÍZO APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em princípio, o mero registro de ocorrência policial, com o objetivo de apurar a existência ou autoria de um delito, em desfavor da genitora da Apelante se traduz em legítimo exercício de direito. II - O dano moral requer comprovação, mediante demonstração cabal de que o registro da ocorrência policial se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal da autora. III - Reforce-se que os indícios eram tão fortes que a própria autoridade policial e a Representante do Ministério Público foram favoráveis à investigação e, para que seja cabível a indenização por danos morais é necessário que reste comprovada a conduta indevida e o nexo causal entre o dano moral e a conduta da Ré, ora Apelante. É necessário, ademais, que a iniciativa tenha sido perpetrada, mesmo diante da absoluta certeza de que a Apelada era inocente. IV – Como não restou comprovada nenhuma conduta ilícita ou ilegítima por parte da Requerida, sequer o nexo de causalidade face ao registro da ocorrência policial e as provas produzidas nos autos, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

Data do Julgamento : 08/06/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Terceira Câmara Cível
Relator(a) : João de Jesus Abdala Simões
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus