PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Na dosimetria da pena, reputou-se idônea a elevação da pena-base com fundamento na circunstância judicial dos maus antecedentes, servindo uma das condenações com trânsito em julgado para tal finalidade, e a outra para ser analisada na segunda fase. 2. A desconsideração de outras duas circunstâncias judiciais, fundamentadas com emprego de expressões genéricas e abstratas, porém com a manutenção da pena-base no mesmo patamar de elevação do juiz a quo, com fulcro nos maus antecedentes, não importa em reformatio in pejus, porquanto a pena-definitiva não foi fixada em quantum superior ao determinado na sentença. 3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem a existência de prévio pedido por parte do legitimado, o ofendido, bem como sem a notificação do sujeito passivo da demanda para contrastá-lo, importa em cerceamento de defesa, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esse é o posicionamento adotado pela jurisprudência do STJ e de abalizada corrente doutrinária. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.