RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO POSTERIOR À DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO CONCERNENTE ÀS PESSOAS JURÍDICAS DENUNCIADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A exordial acusatória, apesar de discriminar a suposta conduta ilícita perpetrada pelas pessoas jurídicas, deixou de especificar os fatos inerentes a subsunção das pessoas físicas ao núcleo do tipo penal, devendo, portanto, ser mantida a decisão de 1º grau em face dos sócios; 2 – O posicionamento jurisprudencial adotado pelo juízo a quo para rejeitar a denúncia foi alterado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 584.181, acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual restou reconhecida a responsabilidade penal isolada da pessoa jurídica em crimes ambientais; 3 – Observados os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, a ação deverá prosseguir contra as pessoas jurídicas denunciadas.