PROCESSO PENAL – APELAÇÃO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE - FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR CUMULADA COM AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – LEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tipicidade do crime culposo se aperfeiçoa com a constatação da inobservância do dever objetivo de cuidado, dever este muitas vezes estabelecido em lei, mormente nas atividades regulamentadas, como, por exemplo, a condução de veículos automotores. 2. Apesar de não ter sido totalmente conclusivo o laudo pericial, constante às fls. 8/19, este demonstrou que o apelante somente parou o veículo, 300 metros após o acidente, sem qualquer marca de frenagem. E, mais, o laudo afirmou que o tacógrafo havia adulteração na sua numeração. 3. A controvérsia quanto à existência ou não de culpa da vítima, não altera a valoração acerca da observância ou não do dever de cuidado pelo apelante e, desta forma, a configuração de sua culpa. 4. Não se admite compensação de culpa, a constatação de que a vítima concorreu para o crime não exime o condutor da pena que lhe cabe, assim ocorre no Direito Penal. 5. Apelação criminal conhecida e não provida. ACÓRDÃO