TJAM 0253975-50.2009.8.04.0001
Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA CORRENTE DE EX BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA CORRENTE DE EX BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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