TJAM 0254080-85.2013.8.04.0001
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA INCONSTITUCIONAL. RÉU JÁ PENALIZADO PELO DELITO ANTERIOR. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA SOMENTE NA SEGUNDA FASE. OCASIÃO ANTERIOR QUE CONSIDEROU A REFERIDA AGRAVANTE INEXISTENTE. CONFISSÃO REALIZADA E NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL TAMPOUCO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA INALTERADA. ALEGAÇÕES SEM GUARIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA INCONSTITUCIONAL. RÉU JÁ PENALIZADO PELO DELITO ANTERIOR. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA SOMENTE NA SEGUNDA FASE. OCASIÃO ANTERIOR QUE CONSIDEROU A REFERIDA AGRAVANTE INEXISTENTE. CONFISSÃO REALIZADA E NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL TAMPOUCO EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA INALTERADA. ALEGAÇÕES SEM GUARIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/10/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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