TJAM 0254087-53.2008.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL DE MANAUS E 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA 1ª VARA CRIMINAL.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL DE MANAUS E 4ª VARA CRIMINAL DE MANAUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITA NA 1ª VARA CRIMINAL.
Data do Julgamento
:
27/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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