PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO AO SUSTENTO DA PARTE E FAMÍLIA. - O preceito constante do art. 4º da Lei 1.060/50 deve ser interpretado conjugado com o art. 5º, inciso LXXIV da CF/88, ou seja: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não se prestando para a concessão do benefício, a alegação de que o dano supostamente experimentado foi provocado pelo Estado do Amazonas, - Existindo elementos de prova suficientes nos autos para desconstituir a declaração de pobreza, impõe-se o acolhimento do incidente de impugnação a justiça gratuita. - Não tendo os Apelantes apresentado a documentação comprobatória de sua hipossuficiência no prazo assinalado pelo julgador de origem, resta preclusa a possibilidade para tanto. - Apelo conhecido, mas desprovido.