TJAM 0254603-39.2009.8.04.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I -É consabido que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, devendo apontar com clareza as razões de sua convicção. Se a sentença não apresenta fundamentação suficiente, uma vez que não fez menção aos pedidos, julgando de forma genérica, padece de nulidade.
II – In casu, verifico que o Juízo originário proferiu sentença genérica, sem analisar detidamente os pedidos contidos na inicial, deixando de fazer qualquer referência ao pagamento do adicional noturno, de insalubridade e seus reflexos sobre o 13º salário e férias, motivo pelo qual deverá ser declarada nula, uma vez que carece de fundamentação.
III – Recurso conhecido provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I -É consabido que a Constituição Federal, em seu art. 93, IX, determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, devendo apontar com clareza as razões de sua convicção. Se a sentença não apresenta fundamentação suficiente, uma vez que não fez menção aos pedidos, julgando de forma genérica, padece de nulidade.
II – In casu, verifico que o Juízo originário proferiu sentença genérica, sem analisar detidamente os pedidos contidos na inicial, deixando de fazer qualquer referência ao pagamento do adicional noturno, de insalubridade e seus reflexos sobre o 13º salário e férias, motivo pelo qual deverá ser declarada nula, uma vez que carece de fundamentação.
III – Recurso conhecido provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2017
Data da Publicação
:
14/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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