E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. 1) JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRACHEQUE DOS AUTORES, TODOS SERVIDORES PÚBLICOS. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. CARÁTER PÚBLICO DA INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. 2) RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO A QUO QUE TERIAM LEVADO EM CONSIDERAÇÃO TÃO SOMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, VIOLANDO O ART. 2º DA LEI Nº 1.060/50, QUE TAMBÉM REPUTA O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO DADO RELEVANTE. AFIRMAÇÃO INVERÍDICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE EM DIVERSOS MOMENTOS FEZ MENÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. 3) CARÁTER INDIVIDUAL DA GRATUIDADE. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE TODOS OS AUTORES POSSUEM SAÚDE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 4) PROCEDÊNCIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE ANALISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O MÉRITO DA DEMANDA DE ORIGEM, DE MODO A OBSTAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM VIRTUDE DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DISCUTIDO NA ORIGEM. 5) GRATUIDADE DOS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. AÇÃO QUE NÃO BUSCA TUTELAR QUAISQUER DOS DIREITOS POLÍTICOS LISTADOS NA CARTA DE OUTUBRO. 6) GRATUIDADE DO DIREITO DE PETIÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE PRESTA A REGULAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DADA A EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO RELATIVA À TEMÁTICA (ART. 5º, LXXIV). 7) VIOLAÇÃO DO PREÂMBULO CONSTITUCIONAL. ARGUMENTO QUE VAI DE ENCONTRO À IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO PREÂMBULO. TESE PACÍFICA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 8) ISONOMIA. PRECEDENTES DO TJAM DEFERINDO A GRATUIDADE. FORÇA MERAMENTE PERSUASIVA. APLICAÇÃO DA MESMA RATIO DECIDENDI QUE NÃO SE DÁ DE MODO AUTOMÁTICO. JULGADOS CITADOS QUE ORA NÃO SE ASSEMELHAM À SITUAÇÃO FÁTICA PRESENTE NA ESPÉCIE, ORA NÃO SE MOSTRAM APTOS A CONVENCER ESTE COLEGIADO DA JURIDICIDADE DO PLEITO RECURSAL. 9) PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 257 DO CPC. MAJORAÇÃO. 10) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.