TJAM 0254907-04.2010.8.04.0001
Ementa:
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. SÚMULA Nº 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. SÚMULA Nº 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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