TJAM 0254967-06.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nas ações cautelares atípicas imprescindível se mostra a presença de indício de que o direito pleiteado de fato existe, a ensejar uma suposição de verossimilhança, configurando assim o fumus boni iuris da ação.
2.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FUMUS BONI IURIS. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nas ações cautelares atípicas imprescindível se mostra a presença de indício de que o direito pleiteado de fato existe, a ensejar uma suposição de verossimilhança, configurando assim o fumus boni iuris da ação.
2.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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