CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 9ª VARA DE FAMÍLIA E 13ª VARA CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. I - Ao examinar detidamente a petição inicial, observa-se que a requerente não se limita a requerer o cumprimento do acordo. De outra forma, requer a liquidação da sentença homologatória por arbitramento, com fundamento no art. 475-C, do Código de Processo Civil; II - Isto porque, conforme é possível verificar-se pelo Termo de Conciliação, o título executivo não estabeleceu prazo para a venda do imóvel partilhado, assim como não estipulou o valor que seria repassado à Requerente. III - Desta forma, seria inviável o cumprimento da avença pelo Juízo Cível, ao qual não compete definir tais elementos; IV - Ora, para dar cumprimento ao acordo, o juízo suscitado necessitaria fixar o valor devido à Requerente em decorrência da alienação do imóvel, questão esta inerente à própria atividade de partilha de bens; V - Evidente, portanto, que Autora não está discutindo a existência ou não de condomínio, mas somente a necessidade de liquidação do acordo homologado pelo 19ª Vara Cível, a fim de que possa posteriormente exigir o seu cumprimento.