DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NULIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME E AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Por pactuação expressa, entende-se ser suficiente a previsão contratual de que a tarifa anual de juros é superior a doze vezes o valor da tarifa mensal. Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça II – É vedada qualquer cumulação da comissão de permanência com encargos decorrentes do Código Civil (juros moratórios, correção monetária ou multa contratual), pois importa em bis in idem, não podendo ser o capital remunerado em dobro, sob pena de locupletamento ilícito do credor. No caso dos autos, não houve pacto expresso. III – Ilegalidade da tarifa de registro de contrato e legalidade da cobrança das tarifas de inserção de gravame e avaliação de bens. IV – Apelação parcialmente provida.