APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DA PROVA ORAL COLHIDA NA INSTRUÇÃO. VÍCIO NA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INFRAÇÃO DEMONSTRADA POR TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Rejeita-se a preliminar de nulidade da prova oral colhida em juízo, pois, durante a audiência instrutória, além de não ter havido qualquer objeção da defesa em relação à forma de inquirição das testemunhas – tornando, portanto, preclusa a questão –, o referido ato não restou eivado de qualquer vício passível de correção, devido à garantia do efetivo contraditório a ambas as partes; II – Com o advento da Lei n. 12.760/2012, ampliaram-se os meios legais para atestar a embriaguez ao volante, de modo que, mesmo no caso de recusa do condutor ao exame de alcoolemia, permite-se a sua condenação com base em provas testemunhais e documentais; III – No caso dos autos, embora o Apelante tenha declinado submeter-se ao teste do bafômetro, a alteração de sua capacidade psicomotora em razão da ingestão de bebida alcoólica foi comprovada não só pelos testemunhos dos policiais que atuaram na ocorrência, mas também pelo teor de sua ficha de atendimento médico ocorrido dia do acidente, além da própria confissão em juízo, tornando, portanto, inviável a absolvição por insuficiência de provas.