TJAM 0255218-63.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE INICIADO O PRAZO RECURSAL - RECURSO EXTEMPORÂNEO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO CONHECIDO.
1. O STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação.
2. Apelação não conhecida.
3.Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO ANTES DE INICIADO O PRAZO RECURSAL - RECURSO EXTEMPORÂNEO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO CONHECIDO.
1. O STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação.
2. Apelação não conhecida.
3.Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/09/2013
Data da Publicação
:
04/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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