TJAM 0255220-62.2010.8.04.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme a inteligência da Súmula n. 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga proporcionalmente ao grau da invalidez, hipótese que trazida ao caso concreto, equivale a 70% do valor máximo pago a título de indenização.
2. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU E EXTENSÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme a inteligência da Súmula n. 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário será paga proporcionalmente ao grau da invalidez, hipótese que trazida ao caso concreto, equivale a 70% do valor máximo pago a título de indenização.
2. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
21/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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