TJAM 0255275-81.2008.8.04.0001
Ementa:
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PROVENTOS - EXCLUSÃO DE PARCELAS - VANTAGEM PESSOAL - RESTABELECIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PROVENTOS - EXCLUSÃO DE PARCELAS - VANTAGEM PESSOAL - RESTABELECIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / RMI - Renda Mensal Inicial
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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