TJAM 0255304-24.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
- O art. 7º da Lei nº 1.060/50, em vigência quando da prolação da sentença, determina que cumpre à parte impugnante comprovar a inexistência ou alteração das circunstâncias que determinaram a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
- Caso concreto em que o acervo probatório produzido, em especial a prova documental (contracheques), demonstra que os recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais.
- Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita julgada procedente.
- Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
- O art. 7º da Lei nº 1.060/50, em vigência quando da prolação da sentença, determina que cumpre à parte impugnante comprovar a inexistência ou alteração das circunstâncias que determinaram a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
- Caso concreto em que o acervo probatório produzido, em especial a prova documental (contracheques), demonstra que os recorrentes possuem condições de arcar com as despesas processuais.
- Impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita julgada procedente.
- Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Isonomia/Equivalência Salarial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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