TJAM 0255311-16.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA À ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
I – A quantidade e natureza nociva da droga apreendida (cocaína), revestida de alto poder viciante, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, à luz do disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e conforme bem explicitado pelo Magistrado a quo;
II – Considerando que o apelante é hipossuficiente e assistindo pela Defensoria Pública, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c arts. 98 e 99 do CPC.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA À ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
I – A quantidade e natureza nociva da droga apreendida (cocaína), revestida de alto poder viciante, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, à luz do disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e conforme bem explicitado pelo Magistrado a quo;
II – Considerando que o apelante é hipossuficiente e assistindo pela Defensoria Pública, defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c arts. 98 e 99 do CPC.
III - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Dr. Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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