TJAM 0255463-69.2011.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 2.754/2002 DEVIDAMENTE ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº. 2.754/2002 DEVIDAMENTE ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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