TJAM 0255465-10.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR – JULGAMENTO AGRAVO RETIDO – PEDIDO DE INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF – COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM – CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS AFASTADA – BOA FÉ DA OCUPAÇÃO – OBEDIÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Tendo o imóvel sido arrematado em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, a ação reivindicatória deve tramitar perante a Justiça comum, eis ausente interesse da autarquia federal.
- A possibilidade de impor ao ocupante de imóvel, apenas, ao que se nega injustamente a desocupá-lo, o pagamento de aluguéis correspondentes ao período de ocupação irregular.
-Agravo Retido conhecido e desprovido.
-Apelo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR – JULGAMENTO AGRAVO RETIDO – PEDIDO DE INCLUSÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF – COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM – CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS AFASTADA – BOA FÉ DA OCUPAÇÃO – OBEDIÊNCIA PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Tendo o imóvel sido arrematado em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, a ação reivindicatória deve tramitar perante a Justiça comum, eis ausente interesse da autarquia federal.
- A possibilidade de impor ao ocupante de imóvel, apenas, ao que se nega injustamente a desocupá-lo, o pagamento de aluguéis correspondentes ao período de ocupação irregular.
-Agravo Retido conhecido e desprovido.
-Apelo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/10/2013
Data da Publicação
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reivindicação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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