TJAM 0255567-32.2009.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
- São solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição, ou venda.
- A cobrança de valores não previstos no contrato celebrado entre as partes não caracteriza, por si só, os danos morais passíveis de compensação, uma vez que configura mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988.
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO.
- São solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição, ou venda.
- A cobrança de valores não previstos no contrato celebrado entre as partes não caracteriza, por si só, os danos morais passíveis de compensação, uma vez que configura mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988.
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2013
Data da Publicação
:
30/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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