TJAM 0255675-90.2011.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1) PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O CONSÓRCIO DPVAT DESDE MUITO ANTES DA ÉPOCA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA PERTINÊNCIA A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO DE OUTRA EMPRESA CONSORCIADA. FATO AO QUAL NÃO EMPRESTOU A LEI O EFEITO JURÍDICO DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE EM PLANO PROCESSUAL ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA TEORIA DA APARÊNCIA, POSTO INEXISTIR RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1) PRECLUSÃO CONSUMATIVA PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O CONSÓRCIO DPVAT DESDE MUITO ANTES DA ÉPOCA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA DA PERTINÊNCIA A UM MESMO GRUPO ECONÔMICO DE OUTRA EMPRESA CONSORCIADA. FATO AO QUAL NÃO EMPRESTOU A LEI O EFEITO JURÍDICO DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE EM PLANO PROCESSUAL ATRAVÉS DA ATRIBUIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA EXTRAORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DA TEORIA DA APARÊNCIA, POSTO INEXISTIR RELAÇÃO DE PREPOSIÇÃO. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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