TJAM 0255782-42.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO INFORMAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM DESEMPENHO DE FUNÇÕES. REPASSE INFORMAL DA REMUNERAÇÃO A OUTRA SERVIDORA QUE PASSOU A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DA AFASTADA. DUPLA JORNADA. CUMULAÇÃO INFORMAL DE CARGOS SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ASSUNÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REGISTRO DE PONTO EM NOME DA SERVIDORA AFASTADA. FRAUDE. PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ANUÊNCIA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. OMISSÃO INDEVIDA QUANDO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ART. 11, II, LEI 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO INFORMAL DE SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SEM DESEMPENHO DE FUNÇÕES. REPASSE INFORMAL DA REMUNERAÇÃO A OUTRA SERVIDORA QUE PASSOU A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DA AFASTADA. DUPLA JORNADA. CUMULAÇÃO INFORMAL DE CARGOS SEM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ASSUNÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. REGISTRO DE PONTO EM NOME DA SERVIDORA AFASTADA. FRAUDE. PRÁTICA DE ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ANUÊNCIA DOS SUPERIORES HIERÁRQUICOS. OMISSÃO INDEVIDA QUANDO À PRÁTICA DE ATO DE OFÍCIO. ART. 11, II, LEI 8.429/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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