TJAM 0255805-51.2009.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍSECO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
- A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, salientando que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser observada a qualquer tempo.
- Sendo intempestiva a medida, tem-se a óbice ao conhecimento do recurso pela preclusão temporal.
- Apelação não conhecida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROPOSITURA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍSECO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
- A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, salientando que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser observada a qualquer tempo.
- Sendo intempestiva a medida, tem-se a óbice ao conhecimento do recurso pela preclusão temporal.
- Apelação não conhecida.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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