TJAM 0255880-51.2013.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO MINISTERIAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO – DESTINAÇÃO E MERCANCIA – CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO PROVIDO.
- Há demonstração nos autos do vínculo e do animus associativo, além de divisão de tarefas, entre os Apelados, com prévio ajuste de forma que determina o papel de cada um para a comercialização da droga, de forma estável e habitual;
- Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.434/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO MINISTERIAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO – DESTINAÇÃO E MERCANCIA – CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO PROVIDO.
- Há demonstração nos autos do vínculo e do animus associativo, além de divisão de tarefas, entre os Apelados, com prévio ajuste de forma que determina o papel de cada um para a comercialização da droga, de forma estável e habitual;
- Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.434/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação pra o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. Precedentes.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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