TJAM 0255904-50.2011.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. ATO INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. No caso de contestação desacompanhada de instrumento procuratório, conforme o que determina o art. 13 do CPC, e sob pena de revelia, deve ser aberto prazo razoável para o saneamento da irregularidade, o que foi feito no caso concreto mas não observado pela apelante, que só juntou a procuração após o decurso do prazo deferido.
2. É clara a existência de dano moral, configurado pela cobrança indevida de valores já quitados pela apelada, que inclusive teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes, extrapolando em muito a esfera de mero dissabor ou aborrecimento.
3. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTESTAÇÃO. ATO INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ABERTURA DE PRAZO PARA O SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. No caso de contestação desacompanhada de instrumento procuratório, conforme o que determina o art. 13 do CPC, e sob pena de revelia, deve ser aberto prazo razoável para o saneamento da irregularidade, o que foi feito no caso concreto mas não observado pela apelante, que só juntou a procuração após o decurso do prazo deferido.
2. É clara a existência de dano moral, configurado pela cobrança indevida de valores já quitados pela apelada, que inclusive teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes, extrapolando em muito a esfera de mero dissabor ou aborrecimento.
3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
02/02/2014
Data da Publicação
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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