TJAM 0256014-44.2014.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA INSTRUIR A IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ENTE PAGADOR E EMISSOR DOS CONTRACHEQUES. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA DESCABIDA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVEM INSTRUIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NÃO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE PETIÇÃO E NEM COM EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM TRINTA DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 257 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DE CONTRACHEQUES PARA INSTRUIR A IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. ENTE PAGADOR E EMISSOR DOS CONTRACHEQUES. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA DESCABIDA. PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVEM INSTRUIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E NÃO O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO DE PETIÇÃO E NEM COM EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM TRINTA DIAS. EXEGESE DO ARTIGO 257 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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