TJAM 0256097-60.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI 1.060/50 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DO ART. 20, §1º, CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI 1.060/50 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DO ART. 20, §1º, CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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