TJAM 0256102-87.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO - ATENUANTE – CONFISSÃO – INAPLICÁVEL – SÚMULA 231, STJ - FURTO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIÁVEL – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO – ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO - ATENUANTE – CONFISSÃO – INAPLICÁVEL – SÚMULA 231, STJ - FURTO PRIVILEGIADO – REDUÇÃO APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INVIÁVEL – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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