APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DO § 3.º, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Preenchidos os requisitos autorizadores da substituição da pena corporal, previstos no artigo 44, do Código Penal, com observância do § 3.º do referido artigo, e diante da reincidência não específica do agente, de rigor a substituição da reprimenda por restritiva de direito; II – No caso dos autos, a pena privativa de liberdade não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias judiciais lhe são preponderantemente favoráveis e o réu, apesar de ser reincidente em crime doloso, não o é pelo mesmo crime, conforme se vê na Guia de Execução à fl. 429, sendo a substituição socialmente recomendável; III – Apelação conhecida e provida.