TJAM 0256683-05.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - EXTORSÃO – CONCURSO DE PESSOAS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – JUSTIFICADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
"STJ Súmula n. 231 – 22.9.1999 – DJ 15.10.1999.
Circunstâncias Atenuantes – Redução da Pena – Mínimo Legal. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - EXTORSÃO – CONCURSO DE PESSOAS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – JUSTIFICADA – ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.
"STJ Súmula n. 231 – 22.9.1999 – DJ 15.10.1999.
Circunstâncias Atenuantes – Redução da Pena – Mínimo Legal. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
25/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão