AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. RECENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO OPERADA PELO STF. IMPERATIVIDADE DA EXEGESE MAIS PROTETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do entendimento manifestado pelo STF, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG (RE 830962 AgR). 2. Sendo a nova interpretação mais favorável à pessoa humana, dispensado-lhe maior proteção, imperiosa sua imediata aplicação. 3. As fichas financeiras constantes dos autos demonstram que houve o pagamento do terço constitucional das férias somente nos anos de 1994 a 1996 (fls. 56, 67 e 72), não se desincumbindo, assim, a Municipalidade,quanto ao fato modificativo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Considerando que a Apelada fora contratada ainda em 1993, o recolhimento previdenciário deve ser feito ao RPPS, conforme preceitua o art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 1.425, de 26 de março de 2010. 5. Recurso conhecido e desprovido.