TJAM 0256787-65.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO MORAL – ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA:
- Não se configura ato ilícito capaz de gerar obrigatoriedade de reparação moral a comunicação ao Ministério Público para apurar eventual capacidade mental de pessoa física.
- Também inexiste dano reparável decorrente de tal ação, uma vez que o mero aborrecimento daí resultante não é suficiente para fazer surgir o dever de indenizar.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO MORAL – ATO ILÍCITO – INEXISTÊNCIA:
- Não se configura ato ilícito capaz de gerar obrigatoriedade de reparação moral a comunicação ao Ministério Público para apurar eventual capacidade mental de pessoa física.
- Também inexiste dano reparável decorrente de tal ação, uma vez que o mero aborrecimento daí resultante não é suficiente para fazer surgir o dever de indenizar.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/07/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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