TJAM 0256790-49.2011.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RETIDA – PENALIDADE CUMPRIDA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO RETIDA – PENALIDADE CUMPRIDA - NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DA HABILITAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ABUSIVO E ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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