TJAM 0256809-55.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE VALORES ATUALIZADOS E OS PAGOS NOMINALMENTE. PERCEPÇÃO DA QUANTIA PAGA EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROVENIENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL. SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXECUTIVO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 50, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1997. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE VALORES ATUALIZADOS E OS PAGOS NOMINALMENTE. PERCEPÇÃO DA QUANTIA PAGA EM DECORRÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO PROVENIENTE DAS CÂMARAS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL. SUJEIÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL EXECUTIVO. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 50, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1997. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
03/12/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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