DIREITO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE – ART. 52, CC – SÚMULA 227/STJ – HONRA OBJETIVA ATINGIDA – DANOS CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a súmula nº 227, pacificou o entendimento quanto a possibilidade da pessoa jurídica sofrer danos morais; - Muito embora tenha a Apelante efetivado o pagamento do débito existente, a Apelada manteve a restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, fato que ensejou dano ao nome e a imagem da Apelante, prejudicando, inclusive, sua participação em procedimentos licitatórios, tendo sido, portanto, atingida a honra objetiva da pessoa jurídica, fato este que enseja o reconhecimento dos danos morais alegados. Precedentes do STJ. (REsp 1022522/RS; REsp 538687/RS; REsp 662111/RN); - O valor arbitrado a título de indenização compensatória, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), demonstra-se razoável em relação ao dano ocasionado e encontra-se em acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça em tais situações. (AgRg no AREsp 37.228/MS); - Recurso conhecido e provido.