TJAM 0256966-28.2011.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, § 2º DA LEI ESTADUAL N. 3498/10 RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, § 2º DA LEI ESTADUAL N. 3498/10 RECONHECIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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