TJAM 0257018-24.2011.8.04.0001
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 29, VIII C/C PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.° 3.498/2010, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 3.732/2012 – LEGALIDADE ESTRITA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DESEMPENHO PELO PODER JUDICIÁRIO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO DE INVESTIDURA ANTES DA NOMEAÇÃO E POSSE – IRRAZOABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 29, VIII C/C PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.° 3.498/2010, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 3.732/2012 – LEGALIDADE ESTRITA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DESEMPENHO PELO PODER JUDICIÁRIO DE SUA FUNÇÃO TÍPICA – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO DE INVESTIDURA ANTES DA NOMEAÇÃO E POSSE – IRRAZOABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO – SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
21/01/2014
Data da Publicação
:
24/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
João Mauro Bessa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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