TJAM 0257023-46.2011.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO AMAZONAS. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA SOMENTE NO ATO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.
I - A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse, sendo inconstitucionais, por ofensa ao princípio constitucional implícito da razoabilidade e por afrontar o direito ao acesso a cargos públicos, todas as normas que disponham em sentido diverso;
II - O escopo é evitar que a um candidato em processo seletivo seja negada a oportunidade de efetivar a sua inscrição apenas porque, em momento inicial, não possui toda a documentação exigida pelo edital, a qual, na prática, só será necessária quando da aprovação no certame e convocação à posse efetiva do candidato;
III - Reexame Necessário conhecido e sentença mantida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO AMAZONAS. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA SOMENTE NO ATO DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.
I - A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse, sendo inconstitucionais, por ofensa ao princípio constitucional implícito da razoabilidade e por afrontar o direito ao acesso a cargos públicos, todas as normas que disponham em sentido diverso;
II - O escopo é evitar que a um candidato em processo seletivo seja negada a oportunidade de efetivar a sua inscrição apenas porque, em momento inicial, não possui toda a documentação exigida pelo edital, a qual, na prática, só será necessária quando da aprovação no certame e convocação à posse efetiva do candidato;
III - Reexame Necessário conhecido e sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Liminar
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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