TJAM 0257078-31.2010.8.04.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISÃO DE PROVENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ENUNCIADO 85 STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PROVENTOS INTEGRADOS PELO SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 20 DA LEI 1.502/81. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO REVISÃO DE PROVENTOS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, ENUNCIADO 85 STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECEPÇÃO DA LEI 1.154/75 DO ESTADO DO AMAZONAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL. PROVENTOS INTEGRADOS PELO SOLDO DA PATENTE IMEDIATA ÀQUELA NA QUAL SE APOSENTOU O SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NOS MOLDES DO ART. 20 DA LEI 1.502/81. AUXÍLIO INVALIDEZ CONSOANTE ART. 98 DA LEI 1.502/81. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
20/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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