TJAM 0257092-15.2010.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A TABELA LEGAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 474 STJ.
- O recurso que não ataca os fundamentos da decisão não pode ser conhecido por violar o princípio da dialeticidade.
- O valor fixado de acordo com a tabela presente na lei 6.194/74 não pode ser modificado. Aplicação da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a equivalência entre a lesão e a indenização.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A TABELA LEGAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 474 STJ.
- O recurso que não ataca os fundamentos da decisão não pode ser conhecido por violar o princípio da dialeticidade.
- O valor fixado de acordo com a tabela presente na lei 6.194/74 não pode ser modificado. Aplicação da súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a equivalência entre a lesão e a indenização.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão